- Assembleia da República
- OE2023
Férias fiscais prolongamento do prazo para declaração periódica de IVA de 20 de Agosto para 20 de Setembro (1514c)
Relacionados
Suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (1329c)
16 Novembro 2022
PCP solidário com a luta dos professores e educadores
2 Novembro 2022Plano de remodelação dos Tribunais da Ponta do Sol e Santa Cruz na Região Autónoma da Madeira (258C)
6 Novembro 2022