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Isenção às MPMES da obrigação de recorrerem a Revisor Oficial de Contas - diminuição de custos administrativos (503C) 21 Novembro 2017
PCP apresenta 44 medidas de resposta aos incêndios, da defesa da floresta e do mundo rural 17 Novembro 2017
Abatimento de 10% no cálculo do rendimento para atribuição de bolsa de acção social escolar no ensino superior (443C) 20 Novembro 2017