Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio da TEM- Associação Todos com a Esclerose Múltipla-, informação que o Hospital de Braga está a recusar a prescrição de credenciais para transporte não urgente aos doentes com Esclerose Múltipla que ali são acompanhados.
A legislação que regula a atribuição de transporte não urgente exige que seja realizada uma prescrição pelo médico assistente, sendo que essa prescrição obriga a uma “justificação clínica, devidamente fundamentada, da necessidade de transporte”, tal como está inscrito na alínea a) do nº1 do artigo 2º do regulamento.
Sucede ainda que, no caso dos doentes com Esclerose Múltipla, estes doentes têm direito ao transporte não urgente tendo em conta a natureza da patologia.
Soubemos ainda que a TEM enviou um pedido de esclarecimento à administração do hospital sobre o sucedido com o seu associado, porém ainda não recebeu qualquer comunicação da administração.
A recusa da prescrição de transporte não urgente junta-se a outros incumprimentos, mormente de disponibilização de medicação, cobrança abusiva de taxas moderadoras, por parte da Administração do Hospital de Braga quer com os doentes com Esclerose Múltipla, quer com todos os utentes daquela unidade hospitalar, bem como a atropelos sucessivos dos direitos laborais dos trabalhadores daquela unidade hospitalar e que têm sido denunciados pelo PCP.
A sucessão de incumprimentos e atropelos aos direitos dos utentes e dos trabalhadores por parte da Administração do Hospital de Braga são incomensuráveis e deveriam por si só conduzir ao fim da Parceria Público Privada, mas têm tido, desde a primeira hora, a cobertura dos sucessivos Governos, do atual Ministro da Saúde e dos partidos que suportam esta maioria –PSD/CDS-PP.No que aos transportes não urgentes de doentes diz respeito, o PCP sempre defendeu a revogação da legislação, tendo apresentado, mais uma vez, agora em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2014, uma proposta de alteração, a qual isentava todos os doentes do pagamento de transporte não urgentes de doentes. No entanto, esta proposta foi chumbada tendo recebido os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Tem o Governo conhecimento que o Hospital de Braga não está a prescrever transportes não urgente aos doentes com esclerose múltipla acompanhados por aquela unidade hospitalar?
2.Qual a avaliação que o Governo faz da não prescrição de transportes não urgentes aos doentes com esclerose múltiplapor parte do Hospital de Braga?
3.Como é que o Governo avalia o comportamento da Administração do Hospital de Braga sobre a ausência de resposta ao pedido formulado pela TEM?
4.Quantos utentes do hospital de Braga estão a ser afetados com esta medida? Solicito que a informação seja fornecida de forma desagregada por patologia.
5.A decisão de não prescrição de transporte não urgente aos doentes no Hospital de Braga decorre de orientações emanadas pelo Ministério da Saúde?