De acordo com informações veiculadas, em entrevista, por um dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA)ao suplemento “AgroVida” do jornal “Vida Económica”, de 3 de janeiro de 2025, a propósito da última reunião da PARCA, o relatório do Gabinete de Políticas e Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas sobre as práticas comerciais desleais, elaborado em cumprimento da Lei n.º 76/2001, de 27 de Agosto, indica uma redução drástica de ações inspetivas pela ASAE, no ano de 2023.
De facto, segundo a mesma entrevista, em 2021, registaram-se 56 ações; em 2022, 75 ações; e, em 2023, foram realizadas apenas 13 inspeções.
Ora, as inspeções não são apenas necessárias, a todo o tempo, e já agora com as suas conclusões conhecidas, particularmente num quadro de enorme concentração da distribuição, mas tornam-se indispensáveis num quadro de medidas extraordinárias, como as que se viveram em 2023, designadamente com a aplicação do “IVA 0” que, como o Governo reconheceu na altura, tinha de ser acompanhada para que não se verificassem aproveitamentos por parte das entidades económicas.
O acompanhamento empírico da realidade permite perceber que a redução inicial do preço foi rapidamente absorvida e a redução de arrecadação do IVA pelo Estado reverteu para os bolsos da distribuição, que, aliás, apresentou, nesse ano, lucros substancialmente superiores aos do exercício anterior.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Economia, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a explicação do Governo para uma redução tão acentuada nas inspeções realizadas pela ASAE?
2. Quantas ações inspetivas feitas pela ASAE sobre práticas de comércio desleal foram concluídas nos anos 2021, 2022 e 2023 e com que resultados?
