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Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (299C) 4 Novembro 2020
Vinculação definitiva de todos os trabalhadores da saúde contratados temporariamente (16C) 29 Outubro 2020
Reforço da formação conjunta de todos os serviços públicos para o combate à violência doméstica e inclusão das Regiões Autónomas (1296c) 13 Novembro 2020