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Regularização de dívidas das autarquias locais aos sistemas de abastecimento de água, saneamento e de resíduos urbanos (36C) 16 Novembro 2017
Respeito pela autonomia do poder local para aquisição de bens objectos de contrato de locação (38C) 16 Novembro 2017
Redução de 50% nos custos para o Sistema Eléctrico Nacional do serviço de interruptibilidade (491C) 21 Novembro 2017