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Programa de apoio para actualização dos fundos documentais e para a renovação das colecções das bibliotecas públicas (455C) 21 Novembro 2017
Apoio adicional à aquisição de material técnico e renovação ou manutenção de espaços de trabalho (463C) 21 Novembro 2017
Autonomia para optar pelo regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (35C) 16 Novembro 2017