- Orçamento do Estado 2020
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Isenção das custas de arquivamento às Instituições do Ensino Superior Público nos processos de execução fiscal e cobrança coerciva (957C)
Relacionados
Isenção do pagamento de taxas moderadoras para profissionais das forças e serviços de segurança (1227C)
27 Janeiro 2020Ajustamento do Mapa de distribuição para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais ao valor do FEF (248C)
15 Janeiro 2020Aumento do investimento nos Programas de Realojamento, Reabilitação do Parque Habitacional e de Habitação a Custos Controlados e Renda Condicionada (365C)
20 Janeiro 2020