Partido Comunista Português Proposta de alteração Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional (1295c) 13 Novembro 2020 Documento em PDF TrabalhadoresAssembleia da Repúblicaoe2021 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Plano de Intervenção em Barras e Portos: melhores condições materiais para a actividade marítimo portuária (532C) 11 Novembro 2020
Eliminação de barreiras arquitectónicas para garantia da acessibilidade a pessoas com deficiência (1226c) 13 Novembro 2020