A escassez de médicos de família, a ausência de um serviço público de proximidade em horário alargado e a opção do Governo em continuar a não dotar a Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa dos profissionais e meios indispensáveis completam um quadro de abandono a que sucessivos governos votaram estas populações. É neste vazio de responsabilidade pública que surge, em 2026, o protocolo entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e o Hospital privado dos Lusíadas: um acordo que transfere para uma unidade privada de saúde a prestação de consultas de medicina familiar e de enfermagem em horário noturno e aos fins de semana, suportando o erário municipal o custo de mais de 380 mil euros por ano. A justificação apresentada pelo executivo camarário é a de mitigar as "reconhecidas insuficiências" do Serviço Nacional de Saúde na região. Contudo, o que este protocolo verdadeiramente consagra é mais um financiamento público a privados que se aproveitam do subfinanciamento crónico do SNS.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1. Conhece o Governo a situação descrita?

2. Que medidas pensa tomar para reforçar a resposta do SNS na região, em particular no concelho de Paços de Ferreira?

3. Sendo a situação descrita uma consequência direta do encerramento do Serviço de Atendimento de Situações Urgentes (SASU), durante o horário noturno e fins-de-semana, do Centro de Saúde de Paços de Ferreira, admite o Governo reverter esta situação e reabrir este serviço que tanta falta faz à população de Paços de Ferreira?