Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Há ainda muito por fazer no que diz respeito ao combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração na prostituição, pornografia, tráfico de mulheres para exploração sexual e o comércio das "barrigas de aluguer", entre outros).
O RASI aponta o número mais elevado de casos de violação, o que naturalmente nos preocupa. Realidade que não estará dissociada desligado do facto de vivermos numa sociedade cada vez mais violenta, onde a mercantilização do corpo da mulher, como se de um objeto de consumo se tratasse, vão sendo normalizadas.
Indigna-nos cada um dos casos de violação sexual. Pela sua violência, pela humilhação, pela malvadez, pela inferiorização das mulheres e das raparigas, são crimes horrendos.
No debate que hoje fazemos, a questão não é quanto à gravidade do crime de violação, coação e de abuso sexual de pessoa incapaz à resistência. Todos consideramos que o crime de violação é um crime hediondo e que os seus agressores devem ser punidos.
A questão que se coloca sobre a atribuição ou não de crime público, é a de saber o que é que mais protege os direitos da vítima. E é neste ponto que o PCP expressa as suas reservas.
Primeiro não é por o crime ser público que se punem os agressores. Não querendo fazer qualquer comparação: hoje a violência doméstica é um crime público e infelizmente muitos processos de crime de violência doméstica são arquivados por falta de provas ou por desistência, por vontade da vítima.
E aqui entramos no segundo aspeto e o mais preponderante, a vontade da vítima. Respeitar a sua vontade. Muitas vezes as vítimas, pela violência física e psíquica de um crime de violência sexual, têm o direito de não serem expostas, têm direito à sua privacidade e intimidade. Mesmo quando contra pessoas incapazes de resistência.
Não desvalorizamos as melhorias legais e estaremos sempre disponíveis para o fazer, valorizamos a eliminação de lacunas, o aumento do tempo de prescrição para as queixas, e relevamos a bondade das eventuais denúncias, mas, reconheçamos que neste tipo de crimes isso não significa, mais condenações.
Sem apoio judiciário, sem apoio médico e acompanhamento psicológico, sem envolvimento real das forças de segurança, das equipas hospitalares, das escolas, não é suficiente uma denúncia e um processo oficioso do Ministério Público. E esse é o primeiro grande passo, o do membro da força de segurança, do médico, do professor alertar a vítima que tem perante si, e compete ao Estado criar as condições para que o processo corra salvaguardando-a.
Ninguém pode ficar indiferente perante crimes de violação sexual e a justiça tem de ser feita respeitando os direitos da vítima e a sua vontade. Por isso é preciso desde logo assegurar todo o apoio à vítima.
A violência contra as mulheres exige ação e políticas que garantam o respeito, liberdade e emancipação das mulheres.
