Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Caiu a máscara ao Governo.

Muita demagogia, mas, com o Pacote Laboral, o propósito é claro: promover o assalto aos direitos dos trabalhadores.

O Governo ao serviço do patronato tem pressa na sua cruzada contra os trabalhadores e os seus direitos.

Diz a ministra – e cito – que estamos numa “situação que não é de crise, com o tempo adequado para refletir”, mas que a reforma da legislação laboral é “urgente” e que a discussão na concertação “não pode eternizar-se”.

É que está aí, com força e determinação, a resistência dos sindicatos à declaração de guerra aos trabalhadores, mas também a oposição de outros importantes sectores, que denunciam o conteúdo iníquo do novo pacote laboral.

Uma força, uma determinação e uma denúncia firme a que o PCP dá voz na Assembleia da República – aliás o órgão legítimo para legislar sobre estas matérias, e que contará com a nossa total oposição à ofensiva em marcha contra quem trabalha e quem produz.

Aí está o Governo, instruído e mandatado pelo patronato, com a falácia de que pretende “modernizar” a legislação laboral, numa falsa perspetiva do trabalho no século XXI.

A verdade é que a sua reforma se inspira em conceções e práticas típicas do século XIX, da Revolução Industrial, que retoma ou reforça mesmo,

- Com o agravamento da precariedade, com o alargamento dos contratos a prazo;

- Com a manutenção e aprofundamento do modelo de baixos salários e a tentativa de redução do pagamento do trabalho suplementar para favorecer ainda mais os lucros do patronato;

- Com a gritante desregulação das relações de trabalho e o ataque à contratação coletiva;

- Com a apropriação ainda maior do tempo de vida pessoal e familiar dos trabalhadores, a desregulação da vida das pessoas e o desrespeito pelos direitos de maternidade e paternidade;

- Com a desregulação dos horários, a intensificação dos ritmos e da duração do trabalho e os bancos de horas, com a banco de horas individual e a imposição generalizada do banco de horas grupal;

- Com o ataque aos direitos de organização dos trabalhadores, à liberdade sindical e ao direito à greve, para limitar a força dos trabalhadores, a sua resistência às arbitrariedades patronais e dificultar a luta por direitos e salários.

É também uma reforma que faz tábua rasa de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e que visa tornar ainda mais fáceis e mais baratos os despedimentos.

É o caso da tentativa de introduzir o despedimento sem justa causa, num despudor que vai ao ponto de nem sequer obrigar a reintegração do trabalhador mesmo que os tribunais declarem a ilicitude do despedimento.

É o caso da tentativa de dinamitar o direito à greve, uma conquista dos trabalhadores pela qual tantos sofreram décadas e décadas de perseguições, prisões, torturas e assassínios.

Perante o crescendo de resistência a que já não é possível ficar indiferente, o Governo, no afã de servir o seu amo, enceta uma fuga para a frente, acenando agora aos grupos parlamentares que com ele queiram negociar a reforma – certamente o Chega e a Iniciativa Liberal.

Sucede que esta reforma não é negociável nem reformável; todo este pacote laboral deve ser rejeitado e só tem um destino possível – o caixote do lixo.

É lá que devem ir parar também todas as normas gravosas do Código do Trabalho, que há muito deveriam ter sido revogadas e que nem PSD/CDS nem o PS, mesmo quando teve maioria absoluta e poderia fazê-lo, quiseram eliminar.

Como o PCP bem denunciou aquando da discussão da chamada Agenda do Trabalho Digno, o Governo e a maioria absoluta do PS não só não quiserem mexer nas normas mais indignas, como, apoiados pela direita, resistiram às propostas progressistas que aqui apresentámos. 

É tempo de revogar as normas do Código sobre a caducidade e a sobrevigência das convenções coletivas, uma poderosa arma nas mãos do patronato para cortar direitos e impor ainda mais exploração e baixos salários.

É tempo de revogar a presunção da renúncia à impugnação judicial do despedimento coletivo em caso de aceitação do depósito da indemnização, uma norma que coloca o trabalhador entre a espada e a parede.

É tempo de repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o pagamento e a compensação pelo trabalho suplementar e em dia de descanso ou feriado.   

Mas o PCP cá está e cá estará, como sempre esteve, coerente e firme.

Os trabalhadores sabem com quem contam!