Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026

Propostas para os profissionais dos forças e serviços de segurança

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O Governo está em incumprimento com as forças e serviços de segurança. Assumiu o compromisso de negociação das carreiras, salários e reestruturação dos suplementos remuneratórios, com as suas organizações representativas para que ainda pudesse ter reflexo neste orçamento, mas o Governo preferiu adiar e arrastar o processo.

É a falta de atratividade que tem conduzido ao envelhecimento e à falta de profissionais. E não é com medidas como o condicionamento no acesso à pré-reforma e à reforma, sacrificando os direitos dos profissionais das forças de segurança que se vai resolver o problema da carência de profissionais, mas sim pela valorização das carreiras e das condições de trabalho, e é por isso que o PCP propõe a eliminação da norma que viola os direitos dos profissionais e limita o acesso à reforma e à pré-reforma, a revisão das tabelas remuneratórias, mas também a melhoria de condições de trabalho, seja pela garantia de equipamento de proteção e uso individual pelos profissionais, seja pela promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança e pela promoção da saúde mental.

O PCP propõe também a atribuição do suplemento aos profissionais da unidade especial de estrangeiros e fronteiras.

Propomos igualmente a contratação de profissionais das forças de segurança, assim como de trabalhadores civis para o desempenho de funções administrativas, para reforçar o policiamento de proximidade.

 

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