Intervenção de Alfredo Maia na Assembleia de República, Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026

Propostas no IRS para um justiça fiscal

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Impõe-se, como medida fundamental de justiça fiscal para os rendimentos mais baixos, a atualização do valor da dedução específica para os 5 170 euros, recuperando os mais de 31% de inflação perdidos no congelamento entre 2010 e 2024 e os 2,4% em 2025. 

Numa visão enviesada, o Governo quer baixar a tributação das rendas até aos 2 300 euros, 

Mas: 

  • Por que razão os rendimentos prediais ou de capital pagam menos imposto do que os rendimentos do trabalho? 
  • Que justiça fiscal há em um trabalhador pagar mais de taxa de imposto sobre o seu salário, do que um grande proprietário imobiliário que vive das rendas? 

O PCP defende o englobamento obrigatório de todos os rendimentos a partir dos 83 696 euros de rendimento coletável, incluindo os rendimentos prediais e de capitais.

Outra medida de justiça fiscal essencial é o aumento para dez do número de escalões do IRS, incluindo a fixação na estrutura do IRS da taxa de adicional solidariedade a aplicar nos dois últimos escalões. 

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