Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026

Propostas no IRC para reforçar o direito à educação e ao ensino

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É assim que começa, dizem que é uma atualização e quando se der por ela o valor das propinas já é superior a 1000 euros, como já ocorreu. 

Para o PSD e o CDS, aceder aos mais elevados níveis de ensino não é um direito para todos, é um privilégio de alguns.

As propinas constituem um obstáculo no acesso ao ensino superior. Portanto querer aumentá-las, como propõe o PSD e o CDS, significa introduzir ainda mais dificuldades no acesso ao ensino superior, significa deixar estudantes para trás, e significa também a desresponsabilização do Governo. Cabe ao Governo assegurar o financiamento das instituições de ensino superior e não aos estudantes e às suas famílias.

O caminho para garantir acesso, para garantir o direito, passa pela eliminação das propinas em todos os ciclos de ensino, e pela eliminação das taxas emolumentos, como o PCP propõe.

Igualmente importante é o reforço do investimento para aumentar a oferta de camas públicas, por isso propomos o reforço do financiamento, com o objetivo de aumentar em 30 mil camas públicas nos próximos 3 anos.

Há anos que a execução do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior está a marcar passo, com sucessivos atrasos. Mesmo com as 26 mil camas previstas, continua a ser insuficiente face ao número de estudantes deslocados, que se estima em 115 mil.

Impõe-se também o reforço da Ação Social Escolar. No ensino superior propomos o aumento do valor da bolsa e o alargamento dos critérios para abranger mais estudantes. No ensino básico e secundário propomos a gratuitidade das refeições escolares para todos os alunos, assim como a gratuitidade dos livros de fichas, prosseguindo o caminho iniciado, com a firme intervenção do PCP, da gratuitidade dos manuais escolares.

 

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