Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A aprovação do texto final das iniciativas legislativas que legalizam o tráfico de influências é extremamente grave e vai em contraciclo com o que se exige fazer para combater a corrupção. Tornar legal o que hoje é ilegal, isto é, o que hoje é corrupção deixa de o ser, não porque se tenha combatido, mas porque passou a ter enquadramento legal. Não é assim que se combate a corrupção.

Tão grave, é aprovar uma lei, que deixa inúmeras incertezas quanto à sua aplicação, como foi suscitado nas audições realizadas. O registo das entidades é só um exemplo. Onde é feito? Quem gere? Quem fiscaliza? Quem é responsável pela sua manutenção? No texto votado não há respostas para estas questões. Mas ainda o texto nem tinha sido aprovado e já se previa a sua revisão, o que causa ainda mais perplexidade.

E quem é abrangido por esta lei? Que entidades em concreto? Que pessoas? A forma como está redigido mais parece um alçapão, o que também gera insegurança.

Faz algum sentido que um sindicato ao solicitar uma audiência a uma comissão ou a um grupo parlamentar para colocar as suas preocupações e propostas sobre aspetos que dizem respeito aos trabalhadores que representam tenha de se registar?

Ou no âmbito de um processo legislativo, se a Assembleia da República entender auscultar entidades coletivas ou especialistas, como é que isso se compatibiliza com esta legislação?

Tudo isto evidencia que mais valia estarem sossegados senhores deputados. A vida tem demonstrado que o que diziam ser simples, afinal está a revelar-se bastante complexo.

Hoje é possível tornar público quem é recebido na AR e pelos grupos parlamentares. Nós fazemo-lo.

Mais uma vez se desvia a atenção do foco da corrupção - o combate às portas giratórias e à promiscuidade entre o público e o privado, pôr fim à arbitragem e travar as privatizações, que têm conduzido à liberalização dos setores estratégicos, alimentando negociatas altamente prejudiciais para o erário público.

Por isso o PCP votou contra.