A Proposta de Lei que discutimos, de autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Visa determinar a proporcionalidade da taxa devida aos autores ou detentores do direito conexo pela utilização de músicas gravadas ou editadas em razão da natureza da entidade e do evento em causa, designadamente iniciativas do movimento associativo popular com fins exclusivamente culturais, recreativos, desportivos ou sociais.
Os autores consideram que as iniciativas promovidas pelo movimento associativo não devem ser equiparadas às atividades realizadas por empresas com fins comerciais ou lucrativos, como bares, discotecas e outros estabelecimentos e espaços públicos, que têm fins lucrativos.
São, na verdade, realidades que não podem ser comparáveis.
Por esse motivo já vigoram protocolos de cooperação entre a Confederação Portuguesa das Coletividade de Cultura, Recreio e Desporto, que representa e a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e a Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (AUDIOGEST), com condições específicas e ajustadas ao Movimento Associativo Popular, que preveem descontos no licenciamento.
Os apoios devidos ao movimento associativo popular não devem pôr em causa a justa e devida remuneração aos autores pelo seu trabalho.
O movimento associativo popular desempenha um insubstituível papel na dinamização de atividades culturais, desportivas e de recreio e na garantia do acesso à cultura e ao desporto e devem ser devidamente apoiados.
Por exemplo, é necessário atualizar o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário ou garantir a isenção de IRC de 7 500 para 35 000 euros para as atividades não estatutárias, como as receitas de bar, aluguer de espaços, angariação de publicidade, etc., permitindo que estas associações e coletividades tenham maior estabilidade financeira.
Tal proposta foi apresentada pelo PCP no Orçamento do Estado para 2026, mas foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do CH.
A alteração consubstanciada na presente proposta de lei merece uma avaliação e discussão mais abrangente, que escute e procure ter em conta todas as posições.