Desengane-se quem supõe que o projeto de lei em discussão corresponde a um mero impulso movido pelo ódio do Chega aos imigrantes oriundos de certas partes do Planeta.
É muito isso, mas é essencialmente um ódio instrumental visando restringir direitos de cidadãos estrangeiros com a mesmíssima orientação neoliberal dos malfadados tempos da Troica e do Decreto-Lei n.º 133/2012, que o Tribunal Constitucional chumbou, por violação do princípio da proporcionalidade.
Mas, agora, com uma gravidade bem maior.
Então, o Governo PSD/CDS reconhecia o direito ao rendimento social de inserção apenas, designadamente, aos cidadãos de estados terceiros com residência legal em Portugal nos últimos três anos.
No entanto, o Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 296/2015) considerou que tal período de privação de direitos denegava meios de subsistência a cidadãos em situação de risco social, “colidindo, de modo intolerável”, com o direito a prestação que assegure meios básicos de sobrevivência.
Agora, afrontando ostensivamente o justo entendimento do Tribunal Constitucional e as alterações legislativas de 2017 que reconheceram tal direito a quem simplesmente possua residência legal em Portugal, o Chega encabeça uma nova ofensiva contra os cidadãos de países terceiros.
Desta vez, insistindo na ressabiada lei da nacionalidade mesmo depois de vetada, alargando para pior, para cinco anos, a desumana privação do RSI e do abono de família.
Agora com o Chega, como em 2012 com o PSD e o CDS – e veremos como votam agora –, as razões invocadas fundam-se hipocritamente na situação económica e na demanda de mais apoios sociais.
Agora, como no tempo da Troica, ou como nas alterações às leis de estrangeiros e da nacionalidade, tudo serve para lançar pobres contra pobres, para instrumentalizar a imigração para aprofundar a exploração, alimentar a espiral de discriminação e injustiça, negar direitos para dominar e escravizar.
Tanto lhes faz que os imigrantes paguem impostos e contribuam para a Segurança Social – e muito!; são já um quinto dos contribuintes, mais de um milhão e cem mil pessoas.
Tanto lhes faz que os imigrantes sejam explorados por redes sem escrúpulos nem piedade no trabalho ilegal e escravo, em alojamentos desprovidos de condições ou em arremedos de casas de oito metros quadrados a 680 euros por gente tão da confiança do Chega que até chega a vogal dos Serviços Sociais do Município de Lisboa.
Não aceitamos tamanha ignomínia!
