Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Os preços da habitação não param de aumentar no nosso País. Os preços das casas já mais que duplicaram. Segundo os dados disponíveis, Portugal é um dos países da União Europeia em que mais aumentou os preços da habitação, apesar de ser dos países com menor poder de compra.
Este é o retrato de um País em que ter uma casa para morar é cada vez mais inacessível. A liberalização do arrendamento e a instabilidade dos contratos, levou a valores de renda superiores aos salários da maioria dos trabalhadores. As famílias são expulsas de casa, empurradas para quartos, para casa de familiares, ou nem sequer saem da casa de familiares, são empurradas para sítios sem condições de habitabilidade, lojas e até habitações autoconstruídas altamente precárias ou mesmo para a rua. É este o resultado das políticas de direita, da liberalização e da precarização do arrendamento e da total desproteção dos inquilinos.
Nestes dois anos de Governos de PSD/CDS, a situação só piorou e muito. O Governo é responsável pela desregulação do arrendamento, pelo incentivo e promoção da especulação e dos elevados preços da habitação, com a adoção de medidas como a isenção de impostos que favorece uma minoria de jovens endinheirados ou com incentivos fiscais para rendas até 2300 euros que levará a novos aumentos de renda.
Não satisfeitos ainda querem degradar mais as condições de vida das famílias. O que o Governo veio anunciar ontem é que querem tornar ainda mais rápido o procedimento para atirar famílias para a rua. Não é possível resolver o acesso à habitação à custa do despejo de famílias. Não resolve nada, cria é mais problemas, para favorecer os interesses imobiliários, os fundos, os grandes proprietários.
É escandaloso que o Governo não regule o arrendamento, garanta estabilidade e combata a especulação. É escandaloso que o Governo não mobilize o património público para aumentar a oferta de habitação pública e se prepare para o vender a preços de saldo. Está neste momento à venda um edifício do Estado nas avenidas novas em Lisboa por 1943 euros/m2, quando nessa mesma freguesia o preço médio de venda é de 7159€/m2 e quando o preço médio de venda do distrito de Lisboa é de 4653€/m2. E assim se desbarata património público para algum especulado lucrar milhões.
Este Governo tem optando por ser parte do problema e não da solução.
Hoje o PCP traz a debate uma iniciativa com o objetivo de travar a especulação e conferir maior proteção aos inquilinos. Propomos critérios para a limitação dos valores de renda dos novos contratos, nomeadamente a possibilidade de aumento até 2% do valor de renda do novo contrato, ou caso tenha tido mais de um contrato nos últimos cinco anos, o aumento até 2% aplica-se ao valor de renda mais baixo nesse período.
Limitar os valores de renda não é inédito. Muitas cidades europeias já tomaram medidas com o mesmo objetivo. Não é aceitável que seja denunciado um contrato de uma renda de 600 euros, porque se pretende fazer um novo contrato para a mesma casa com uma renda de 1200 euros. Nem é aceitável que por exemplo na cidade de Lisboa os valores mais baixos para arrendar um apartamento T2 ronde os 800/900 euros.
A habitação não pode ser um negócio, nem a casa pode ser uma mercadoria.
A habitação é um direito e a casa é a base para a organização e bem-estar das famílias. E é pelo cumprimento do preceito constitucional, o direito de todos à habitação condigna, que intervimos e continuaremos a intervir e a lutar.
