Em sentido contrário ao que dispõe a Constituição, o Governo português decidiu envolver-se na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, ao arrepio dos princípios da Carta da ONU e o direito internacional, autorizando a utilização da Base das Lajes, nos Açores, para as operações militares realizadas pelos EUA.

É de registar que, sobre a autorização de utilização da Base das Lajes, tenha havido, da parte do Governo português, uma tentativa de ocultação da sua decisão e cumplicidade. Com declarações públicas de sentido contraditório feitas pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Governo começou por desmentir a existência de tal autorização, mas acabou mais tarde por assumir ter sido concedida.

O Secretário de Estado norte-americano Marco Rubio não podia ter sido mais claro quanto à atitude de subserviência demonstrada pelo Governo português e cito: «Para ser justo, há países da NATO que foram muito úteis para nós. Vou só dizer um: Portugal. Disseram que sim mesmo antes de perguntarmos o que quer que fosse».

Por mais cambalhotas e piruetas que façam, esta confissão deita por terra toda a ladainha do Governo. Tudo isto só vem dar razão ao PCP quando coloca a necessidade de se apurar o que de facto se passou.

O Governo comporta-se como súbitos perante os Estados Unidos da América e a Israel. É uma vergonha para quem assim compromete os interesses do País. Abdicam da soberania e independência nacional para alinhar sem pudor com quem desrespeita violenta e grosseiramente os princípios da Carta das Nações e o direito internacional, com quem instiga e promove a confrontação e a guerra, com quem agride os povos que lutam pela sua autodeterminação e pelo direito a decidir soberanamente quanto ao seu futuro.

A posição do governo é irresponsável e inadmissível, cujas graves consequências no plano económico estão a ser sentidas e pagas pelos povos com o agravamento das condições de vida, nomeadamente pelo povo português, e cujas implicações na situação internacional são imprevisíveis com a escalada belicista acicatada pelo imperialismo norte-americano, que face à perda de domínio, pretende impor a sua hegemonia no plano político e económico pela força das armas.

Há aspetos que continuam por esclarecer:

Que indicações foram dadas pela administração norte-americana quanto aos fins a que se destinavam as operações militares a realizar pelas suas Forças Armadas em território nacional?

Que esclarecimentos foram pedidos pelo Governo português quanto aos fundamentos invocados e aos fins a que se destinava aquele pedido de utilização da Base das Lajes? Em que momento foram pedidos esses esclarecimentos e que resposta obteve o Governo português?

Que ponderação fez o Governo quanto aos previsíveis impactos para Portugal de uma autorização de utilização da Base das Lajes para dar suporte a uma agressão militar a um outro Estado em circunstâncias que violam a Carta das Nações Unidas e o direito internacional?

Como avaliou o Governo as implicações de tal autorização em termos de segurança nacional?

Em que termos foi concedida a autorização da Base das Lajes e que mecanismos de controlo foram utilizados pelo Governo português para verificar o seu cumprimento?

Por isso, propomos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque é o instrumento que permite neste caso da forma mais adequada à Assembleia da República escrutinar e fiscalizar a ação do Governo.

É indispensável apurar com rigor as responsabilidades políticas e jurídicas do Governo português pela decisão de autorizar a utilização da Base das Lajes para uma guerra de agressão, que constituiu uma clara violação do direito internacional e que está a ter gravosas consequências para o povo e o País.