Senhora Presidente, Senhor Comissário, o pacote legislativo digital sobre a inteligência artificial é marcado por dois factos muito negativos: por um lado, faz reduzir a proteção individual, os direitos e as liberdades e garantias dos cidadãos em relação à utilização de sistemas de inteligência artificial e, por outro lado, abre as portas ao desenvolvimento da inteligência artificial em condições que suscitam muitas preocupações e muitas dúvidas.

Em primeiro lugar, parte da regulamentação que protegia os direitos individuais dos cidadãos é adiada para entre dezembro de 2026 e agosto de 2030, graças à pressão das multinacionais tecnológicas norte americanas. Permite‑se que todos os sistemas de inteligência artificial processem dados de categorias especiais, como a origem étnica, racial, opiniões políticas e religiosas, e outras.

Os testes de sistemas de inteligência artificial de alto risco em produtos relacionados com automóveis, comboios, aviões, elevadores ou dispositivos médicos passam a poder ser feitos em cenários reais, caindo a exigência de ambientes de testes seguros e controlados. As exceções das isenções que estavam previstas para as pequenas e médias empresas estendem‑se agora às grandes empresas. Estas são opções erradas no que toca à regulamentação.