Dois milhares de trabalhadores, contratados a termo certo ou incerto por 39 entidades empregadoras públicas, mas amplamente reconhecidos como essenciais ao funcionamento dos serviços, enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até 31 de dezembro, numa segunda adenda aos contratos, porque os serviços que servem não funcionarão sem o seu trabalho, os seus conhecimentos e a sua valiosa experiência. 

São trabalhadores que desempenham funções permanentes em numerosos ministérios – incluindo o do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – institutos, agências, direções gerais, comissões de coordenação e desenvolvimento regional…

Em comum têm o facto de terem sido contratados no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, o mais recente instrumento de exploração de mão-de-obra precária em necessidades permanentes que o Estado tem obrigação de assegurar.

Trata-se de um ciclo vicioso de recurso a fundos europeus que sucessivos governos – ora PS, ora PSD/CDS – alimentam já desde os anos 1980 e que ganhou maior expressão desde pelo menos 2018.

Os exemplos são clamorosos.

No Instituto da Segurança Social, o PRR foi usado para contratar trabalhadores que exerciam funções permanentes desde 2018, contratados por empresas de trabalho temporário. 

No Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana foi usado para responder à falta de trabalhadores, quando o que se exige é a sua contratação permanente.

No caso do Instituto da Segurança Social, entre muitas outras tarefas, os trabalhadores emitem declarações sobre períodos contributivos; analisam pedidos de validação de carreiras; validam documentos para atribuição de prestações; e asseguram a gestão das remunerações declaradas.

No Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, os trabalhadores fazem o acompanhamento técnico da execução física dos projetos e a implementação das Estratégias Locais de Habitação, uma área com carências estruturais enormes, pelo que são uma responsabilidade permanente do IHRU.

Daqui se vê que estes trabalhadores fazem falta porque estão a exercer funções que se prolongarão para lá do PRR; que é de inteiríssima justiça reconhecer o vínculo a estes trabalhadores; e que é de inadiável obrigação garantir a prestação dos seus serviços, em muitos casos altamente qualificados.

Por isso, o projeto de lei que o PCP traz a hoje debate propõe um procedimento de regularização de vínculos, através da integração nas carreiras e categorias da Administração Pública que lhes caibam em função da antiguidade e das funções que desempenham, dos trabalhadores contratados no âmbito do PRR e de outros programas operacionais para assegurar tarefas permanentes.

Trata-se, senhores deputados, de uma medida de inteira justiça que apela à decisão consequente deste Parlamento, com particulares responsabilidades – e há que apontar os nomes – para o PSD, o CDS e o PS.