O PCP requereu a avocação do seu Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª, que aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes, por ser a derradeira oportunidade de impedir que mais cartéis identificados pela Autoridade da Concorrência fiquem impunes, como impune ficou o Cartel da Banca.

Que fique claro e que ninguém venha depois dizer que ficou com dúvidas:

Nas audições, a requerimento do PCP, nomeadamente da Autoridade da Concorrência, sobre a prescrição de multas do cartel da Banca, o próprio regulador avisou que os grupos económicos que combinam preços e outras práticas para seu benefício ficarão impunes, se a lei não for alterada para aplicar as regras de suspensão de prazos aos processos pendentes.

O PCP tomou a imediata iniciativa de apresentar este Projeto de Lei, para evitar que pelo menos 19 processos pendentes, aos quais correspondem 880 milhões de euros de multas, prescrevam como prescreveram as multas do Cartel da Banca. 

No processo de especialidade, a Autoridade da Concorrência desfez todas as dúvidas quanto à legalidade e à importância desta iniciativa e da sua aprovação.

Se tal não acontecer, os Senhores Deputados do PSD, do Chega e da IL, que aqui aparecerem muito indignados com a prescrição das multas ao Cartel da Banca, serão doravante cúmplices de todos os outros cartéis.

Se decidirem não aprovar o Projecto de Lei do PCP, serão responsabilizados pela santa aliança entre PSD, CDS, Chega e IL para absolver os crimes dos grupos económicos.