É justa a indignação, o protesto e a rejeição expressa na manifestação da CGTP do passado sábado e nas acções que, em particular em Lisboa e no Porto. se desenvolveram nos últimos dias, de uma política que medida após medida de forma evidente nega o direito à habitação.

Numa altura em que, face às crescentes dificuldades no acesso à habitação, o que se exige ao Governo são medidas que enfrentem o grave problema que o País atravessa.

Mas do Governo e dos que o apoiam o que veio foi ainda mais promoção da especulação imobiliária, uma ainda maior obsessão de servir os interesses egoístas dos fundos imobiliários, da banca e da grande propriedade, o que veio foi o recurso à intervenção policial e ameaças ao direito de manifestação.

PSD, CDS, Chega e IL, porta-vozes dos fundos imobiliários e testas de ferro da especulação e dos especuladores querem agora dar ainda mais poder à grande propriedade, querem acelerar ainda mais os despejos, querem aumentar ainda mais as rendas, querem precarizar ainda mais os contratos de arrendamento, querem desequilibrar ainda mais a relação entre senhorios e inquilinos, querem somar ainda mais dificuldades numa situação que já hoje é insustentável, querem deixar de fora os milhares de milhões de euros de lucros da banca à custa das famílias e das empresas, à custa de comissões e taxas de juro, à custa de prestações que não param de aumentar.

É preciso e é possível derrotar estes implacáveis objectivos.

Da parte do PCP tudo faremos para derrotar a lei dos despejos e do aumento das rendas e combater as medidas que favorecem a especulação e negam o direito à habitação.

O que se impõe não é andar ainda mais para trás, o que se impõe é revogar a lei que está em vigor, a chamada lei Cristas, que o PCP tem proposto desde a sua aprovação, essa lei que coloca o País na situação que hoje vivemos de insuportáveis rendas, especulação, um profundo desequilíbro entre senhorios e inquilinos.

Uma lei que desde 2013 o PCP propõe revogar e que o PS nunca o quis, e contou para isso sempre com o apoio e o voto de PSD, CDS, do Chega e da IL.

Aliás, como fizeram sempre, PSD, CDS, Chega, IL e PS, os que agora disputam o campeonato do passa culpas, mas que estiveram sempre juntos e unidos no voto contra das sucessivas propostas do PCP para revogar os benefícios fiscais aos chamados residentes não habituais, quando o PCP propôs que os lucros da banca contribuíssem para baixar as prestações, quando o PCP propôs alterações à lei dos solos que combatessem a especulação.

Medidas chumbadas no passado, algumas há pouco mais de um mês, medidas fundamentais das quais o PCP não vai desistir.

O PCP não desperdiçará nenhuma possibilidade – desde já no quadro do OE e de outros instrumentos legislativos – de voltar a propor medidas que:

• regulem e façam baixar as rendas,
• garantam a estabilidade dos contratos (10 anos),
• promovam a construção pública (1%do PIB em média por ano), façam baixar spreads e acabem com comissões,
• reforcem o apoio às cooperativas de habitação;
• alterem a lei dos solos, garantindo a utilização do solo na estrita necessidade de responder às necessidades colectivas, incluindo da habitação.

Medidas urgentes, que exigem coragem para enfrentar os grandes interesses do imobiliário, medidas em confronto com as opções em curso de entrega de milhões de euros em benefícios fiscais, transferência de meios e recursos para a banca, os fundos imobiliários, os residentes não habituais – os grandes responsáveis pela situação que hoje enfrentamos no acesso à habitação.