No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário com necessidade de requalificação prioritária, urgente ou muito urgente em todo o país.

Para o concelho de Porto, a Escola Básica Eugénio de Andrade foi classificada como "Muito Urgente" (P1), integrando o grupo de escolas prioritárias a nível nacional que carecem de intervenção urgente.

O Governo anunciou em 15 de Setembro de 2025 a abertura do primeiro concurso com verbas do Banco Europeu de Investimento (BEI), com prazo de submissão de candidaturas até 31 de março de 2026, para o qual a Escola Básica Eugénio de Andrade era elegível.

No entanto, não foi encontrado qualquer registo público de obras concluídas, em curso ou programadas para este estabelecimento de ensino, apesar dos vários protestos dinamizados por pais e pela comunidade escolar, da sua classificação como muito urgente e do tempo já decorrido desde a assinatura do Acordo.

A falta de intervenção numa escola classificada como "Muito Urgente" coloca em causa a segurança e a qualidade do ensino das centenas de alunos que a frequentam, violando o dever do Estado de assegurar condições dignas e seguras nos estabelecimentos de ensino público.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o ponto de situação da Escola Básica Eugénio de Andrade (P1), e por que motivo, sendo classificada como "Muito Urgente", não há qualquer registo público de obras concluídas, em curso ou programadas?

2. Foi aberto algum concurso para a requalificação desta escola no âmbito do financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI). Se sim, em que fase se encontra? Se não, porquê?

3. Qual o calendário previsto para o início e conclusão das obras de requalificação da Escola Básica Eugénio de Andrade?