- Assuntos e Sectores Sociais
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2018
Proposta de alteração
Obrigação de o património edificado do Estado seja utilizado para o alargamento da oferta de habitação social, em regime de renda acessível (531C)
Relacionados
Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas (22C)
7 Novembro 2017Alargamento da apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital (450C)
21 Novembro 2017Liberdade de opção pela modalidade de pagamento dos municípios aos serviços regionais de saúde (40C)
16 Novembro 2017