Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República, Apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026

Propostas para garantir o direito à habitação

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Perante os preços especulativos na habitação, perante a dificuldade de encontrar uma casa que se consiga pagar, o caminho que o PSD e o CDS apontam, com o apoio da IL e do CH é promover a especulação, beneficiar o infrator (a banca, os fundos, os grandes proprietários), contribuindo para o aumento dos preços na habitação.

A vida já comprovou que o dito mercado não resolve problema algum, só agrava. Por isso impõe-se romper com este caminho, como o PCP propõe com:

- um sério investimento público para aumentar a disponibilização de habitação pública e não alienar património do Estado que pode ser mobilizado para este fim;

- a garantia da estabilidade no arrendamento e a limitação nos valores das novos contratos de arrendamento, para travar o aumento especulativo das rendas;

- pôr a banca a suportar os encargos resultantes das elevadas taxas de juro;

- o apoio à construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, a partir de cooperativas de habitação, associações de moradores ou de desenvolvimento local;

- o investimento na manutenção e conservação das habitações do IHRU, para assegurar condições de habitabilidade condignas aos seus moradores.

 

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