Petição solicitando a reposição da taxa do IVA de 13% nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria e consequente alteração legislativa
(petição n.º 428/XII/4.ª)
Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%
(projeto de resolução n.º 1305/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por saudar a AHRESP e os seus dirigentes, promotores da petição que hoje discutimos.
Saúdo também todos aqueles que, no decorrer deste longo processo, se têm envolvido nesta luta: o Movimento Nacional dos Empresários da Restauração, a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas e todos os empresários do setor da restauração.
Este caso é um bom exemplo de como a luta fora da Assembleia da República pode determinar o que se vai passando cá dentro, é um bom exemplo de persistência, que, um dia, será recompensada.
O setor da restauração é um dos escolhidos do Governo: foi escolhido para ter a taxa de IVA mais elevada da Europa, foi escolhido para ser sacrificado, com a manutenção da taxa, apesar das evidências do erro dessa decisão, foi escolhido para demonstrar a essência deste Governo PSD/CDS.
O Governo e a maioria têm dito de tudo para manter a sua decisão contra a vontade de cada vez mais. Primeiro, foi a obrigação da troica; depois, um grande defensor da redução do IVA, que, transformado em ministro do CDS, depressa meteu a viola no saco.
Houve ainda a responsabilização do setor, porque era demasiado extenso — havia restaurantes a mais, dizia o PSD.
Nós mostramos — o setor mostra — os efeitos destas políticas, e com números oficiais: Banco de Portugal — 62% das empresas de alojamento e restauração com dívida financeira não conseguiram gerar rendimentos, antes de impostos, suficientes para pagarem os juros; INE — entre o quarto trimestre de 2013 e o de 2014, menos 26 400 empregos em alojamento e restauração.
Estes são os dados que constam desta lancheira que vos mostro e que quero ver os Srs. Deputados terem a coragem de desmentir!
O aumento da receita fiscal é o argumento do Governo para nada alterar. Prove-o, então, com os números oficiais, que desagreguem a receita do combate à fraude, por alterações nos procedimentos da faturação, mostrando os valores que se devem exclusivamente ao aumento da taxa de IVA na restauração.
E mesmo que o Governo conseguisse provar que há aumento da receita, isso não tornava mais justa a manutenção da taxa de IVA a 23%.
Por isso, o PCP defende, no seu projeto de resolução, a redução do IVA para 13% já no segundo semestre deste ano; a alteração do Código do IVA para consolidar essa redução a partir de 2016; a clarificação dos mecanismos de avaliação estatística do setor da restauração, quer no emprego, quer na receita fiscal; e a publicação das estatísticas do IVA, o que não acontece deste 2011.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro e o Sr. Deputado Hélder Amaral falaram em descontextualização e fizeram referência a que esta discussão está fora do tempo. Parece-me que quem está fora do tempo é o Governo, o PSD e o CDS.
Os senhores têm um relatório de um grupo interministerial para cumprir desde agosto de 2013, por isso não venham agora dizer que quem está fora do tempo é a AHRESP.
O CDS já defendeu e apresentou propostas nesta Assembleia da República para reduzir o IVA da restauração de 13% para 6%!
De 13% para 6%! E agora recusa-se a baixar o IVA para 13%!
É preciso ter seriedade nas discussões aqui, na Assembleia da República!
Os senhores, que tanto falam em preocupação com a AHRESP e na valorização…
Os senhores têm tanta preocupação com a AHRESP, mas cumprir uma reivindicação da AHRESP isso não fazem. Aquilo que têm feito, pelo contrário, e é de lamentar, é fazer campanhas dando a entender que todos os empresários da restauração são uns burlões e vão atrás deles fazer campanhas com a comunicação social para apanhar a questão das faturas.
Por isso, sérios não são os senhores. Exigia-se seriedade e respeito e o mínimo que podiam fazer era aprovar estes projetos para que o IVA da restauração pudesse baixar para 13%.