Os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentaram, na passada semana, um conjunto de 167 propostas de alteração ao projecto de reforma da Política Agrícola Comum (PAC). As propostas foram apresentadas aos três relatórios legislativos mais importantes da PAC: Pagamentos Directos; Desenvolvimento Rural; e Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas.
Tendo naturalmente um alcance e um impacto muito diversificados, as propostas de alteração agora apresentadas representam uma alternativa clara ao caminho proposto pela Comissão Europeia, que inspirou igualmente as anteriores reformas e que se revelou profundamente desfavorável a Portugal.
As emendas agora propostas visam defender o direito à soberania e à segurança alimentares dos diferentes países, o seu direito a produzir. Se adoptadas pelo Parlamento Europeu, estas emendas comportam uma possibilidade real de combate a crónicos e persistentes défices de produção agro-alimentar, em países como Portugal.
Pela sua importância, destacamos as seguintes propostas:
Reforço dos instrumentos de regulação da produção. É proposta a manutenção, para além de 2015, dos regimes de quotas de produção leiteira e do açúcar - devendo as mesmas ser ajustadas às necessidades de cada Estado-Membro e ao seu nível relativo de capacidade de produção. É proposta a manutenção dos direitos de plantação da vinha e o estabelecimento de regimes especiais para as regiões em que a viticultura é actividade dominante. É ainda proposta a criação de regimes de quotas noutros sectores, sempre que tal se revele necessário para assegurar uma distribuição equilibrada da produção nos diferentes Estados-Membros, que tenha em conta as possibilidades e as potencialidades de cada um, devendo permitir o desenvolvimento diferenciado dos Estados-Membros com défices mais elevados nos respectivos sectores.
A instauração de um regime de "margens máximas de intermediação". De forma a promover uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, sempre que se constate existirem graves desequilíbrios, e tendo em vista uma melhoria do preço no produtor, os Estados-membros podem adoptar formas de intervenção na cadeia, como a fixação de margens máximas de intermediação, para cada agente da cadeia.
A criação de um Seguro Agrícola Público, financiado pelo orçamento da UE, para garantir um rendimento mínimo aos agricultores afectados por catástrofes naturais, incluindo incêndios florestais, doenças e pragas.
A instauração de um regime de "preferência nacional". Nos casos em que um Estado-Membro se confronte com um elevado e persistente défice da balança agro-alimentar poderá ser adoptado o princípio da preferência nacional, criando e utilizando um sistema de obrigatoriedade de quotas de comercialização de produção nacional, passando as importações a ter um carácter supletivo da produção nacional.
A convergência dos pagamentos directos entre Estados-Membros, até ao final do período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, assegurando uma distribuição equitativa dos apoios directos em toda a UE e pondo fim às gritantes desigualdades hoje existentes entre os diferentes Estados-Membros.
