Exposição de motivos
A Estrada Nacional 4 assume uma enorme importância na rede viária nacional, não só nas acessibilidades de proximidade no contexto local e regional, mas desde logo pelo caráter estratégico que assume nas ligações rodoviárias entre a Área Metropolitana de Lisboa e o Alentejo.
Trata-se de um eixo estruturante para o transporte rodoviário, nomeadamente de mercadorias, e constitui a única forma de acessibilidade para uma enorme parte da população e do tecido económico. Isto porque, embora exista no mesmo eixo territorial Lisboa/Elvas uma autoestrada (A6) que supostamente seria a alternativa rodoviária preferencial em termos de segurança, rapidez, eficiência e conforto, a verdade é que os custos insuportáveis que as portagens representam nas deslocações da população, dos agentes económicos, sociais e culturais destas regiões levam a uma substancial transferência de tráfego para esta estrada nacional.
Assim, mesmo não estando inserida no Itinerário Principal, a EN4 é verdadeiramente uma estrada de primeira importância para a ligação da Área Metropolitana de Lisboa e da Península de Setúbal ao Alentejo – como a intensidade do tráfego o comprova, com particular incidência de veículos pesados de mercadorias para o transporte nacional e internacional.
No entanto, e a contrastar com essa importância para a Região e para o País, o estado de degradação da EN4 assume contornos de escândalo e representa uma ameaça constante a vidas humanas e à segurança de pessoas e bens.
As políticas de concentração da riqueza ditas de “austeridade” levadas a cabo, em particular nos últimos anos, significaram o congelamento do investimento público. Na rede viária, o País assistiu durante anos à paralisação de trabalhos fundamentais de conservação, reparação e beneficiação de estradas. Ao mesmo tempo, colossais recursos financeiros eram transferidos do Orçamento do Estado para os grandes grupos económicos das PPP/Parcerias Público Privadas nas concessões rodoviárias.
Enquanto milhares de milhões de euros foram entregues aos consórcios das PPP rodoviárias, quase sempre envolvendo a exploração de autoestradas com portagem (com enorme prejuízo e sacrifício para as populações), estradas nacionais, mesmo de importância central para as populações e para os sectores económicos, foram completamente votadas ao abandono, caindo num estado de degradação gritante. Foi o caso da Estrada Nacional 4, nomeadamente no troço Atalaia/Pegões – e em particular entre as Rilvas e o Cruzamento de Pegões.
Em dezembro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o então Governo PSD/CDS-PP sobre a “Degradação da EN4 no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal”. Nessa iniciativa parlamentar (Pergunta N.º 1363/XII/1.ª) o PCP confrontou o Ministério da Economia e Emprego com o elevado nível de degradação desta estrada e sublinhou como «urgente a reparação da EN4, para melhorar as acessibilidades e a mobilidade das populações».
A resposta do Governo veio no final de janeiro de 2012, referindo «intervenções de conservação corrente, que visam, no essencial, reparações pontuais» e informando que «de acordo com as vistorias técnicas realizadas a nível nacional, o pavimento da EN4 necessita, no referido troço, de uma intervenção mais profunda». No entanto, a conclusão do então Governo PSD/CDS-PP invocava «constrangimentos financeiros, tendo sido aquele troço considerado, na estratégia de conservação periódica, como 3.ª prioridade ao nível do Distrito de Setúbal, pelo que não foi incluído na lista de atividades a desenvolver».
O resultado dessas opções está à vista: pavimento em degradação profunda; desníveis, rodeiras e lombas de grandes dimensões; sinalização horizontal praticamente inexistente (e sinalização vertical em más condições) com falha de visibilidade do traçado da via – tudo isto a prolongar-se durante dezenas de quilómetros, colocando em risco todos aqueles que circulam nesta estrada.
Como acima ficou sublinhado, esta estrada constitui, historicamente e na atualidade, um eixo estruturante nas ligações da AML ao Alentejo e a Espanha. Tal facto é aliás confirmado pela referência do “Projeto de Rede de Estradas Diretas” de 26-07-1843, que assinala esta mesma ligação com passagens indicadas em «Aldeia Galega, Rilvas, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz e Elvas»; mas também pelo primeiro Plano Rodoviário Nacional, de 11-05-1945, com a designação «4 / Lisboa – Elvas (fronteira)». No entanto, neste ano de 2016, o estado em que se encontra esta estrada é mais apropriado de uma ruína do século XIX que de um eixo estruturante no século XXI.
Hoje, o Plano Rodoviário Nacional em vigor mantém este mesmo eixo na rede complementar – estradas nacionais, mas a realidade quotidiana é de um intenso tráfego que conjuga ligações rodoviárias de cadeias logísticas nacionais e internacionais com as deslocações diárias das populações daquele território, com destaque para as Freguesias de Pegões, Canha, Poceirão e Marateca. Acresce que esta é uma via fundamental para o concelho do Montijo, ao permitir a ligação da sede de concelho e do seu núcleo central com as freguesias que estão separadas no quadro da descontinuidade geográfica (Freguesia de Canha e União das Freguesias de Pegões), num concelho atravessado por faixas territoriais dos concelhos de Alcochete e de Palmela.
Assim, as principais vítimas desta situação são as populações da região e do concelho – as populações rurais, os agricultores, os comerciantes, os bombeiros, os motoristas do transporte de mercadorias mas também de passageiros.
Esta situação, pela gravidade que apresenta, não pode prolongar-se mais. Todos os dias são colocadas vidas em risco, e o adiamento irresponsável e vergonhoso que foi decidido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP apenas veio acentuar ainda mais a degradação da estrada – e a urgência extrema de uma intervenção concreta e efetiva, de Grande Reparação naquele troço. É essa a justa reivindicação das populações, dos agricultores, das autarquias, das estruturas empresariais, e é essa a decisão que rapidamente deve ser tomada.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLUÇÃO
Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve:
• Pronunciar-se pela necessidade, com caráter de urgência, das medidas que garantam que a intervenção de grande reparação da Estrada Nacional 4, no troço Atalaia/Pegões, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para a mobilidade das populações e dos agentes económicos, sociais e culturais.
Assembleia da República, em 17 de março de 2016.
