Exposição de motivos

Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, sem nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.

Sucedem-se, diariamente, os atrasos e as supressões de comboios. Repetem-se chocantes imagens de centenas de utentes a encher as plataformas sem conseguir entrar em comboios que já chegam cheios. São recorrentes os registos de pessoas a empurrarem e a serem empurradas para tentar entrar em comboios já apinhados.

O atual Governo prolongou a concessão do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela ponte 25 de Abril à Fertagus, empresa do Grupo Barraqueiro, até 31 de março de 2031. Esta benesse foi embrulhada no anúncio de aumento da oferta de transportes em número de circulações por hora, sem ter sido acautelado o respetivo aumento de material circulante para assegurar a qualidade do serviço prestado.

O anúncio não passou de uma mera operação cosmética para justificar a decisão de prolongar a concessão ao Grupo Barraqueiro, somente com o objetivo de beneficiar a concessionária, permitindo-lhe a maximização da exploração para aumentar os seus lucros, cujas consequências negativas estão à vista na enorme degradação do serviço prestado sentidas pelos utentes nas suas deslocações diárias casa/trabalho e casa/escola.

Tal operação de cosmética resultou no agravamento da situação existente, gerando um caos com comboios apinhados nas horas de ponta, de manhã em direção a Lisboa, em particular nas estações de Fogueteiro, Foros de Amora, Corroios e Pragal, onde há passageiros que veem passar dois e três comboios sem conseguir entrar e, ao fim da tarde, em direção a Setúbal.

Trata-se de uma situação que se arrasta sem que se veja qualquer iniciativa seja por parte da concessionária, a não ser o reforço do número de seguranças para empurrar os passageiros para dentro dos comboios e de policiamento para conter a indignação popular; seja por parte do Governo, exigindo o cumprimento das obrigações de serviço público que esta empresa está vinculada. Os utentes e as populações não precisam de cadeiras retiradas nem de empurrões – precisam de mais comboios.

O Governo e a Fertagus estão a tentar concretizar a transferência de comboios da CP Lisboa para a Fertagus. Foi agora lançada a falsidade que esse material da CP está «encostado». As doze unidades de dois pisos (UQE 3500) da CP tiveram agora a grande reparação de meio de vida – num investimento da CP superior a 17,5 milhões de euros – e estão a operar: estão modernizadas e são fundamentais para assegurar a atual oferta da CP Lisboa, particularmente a que é prestada às populações de Loures, Vila Franca de Xira e Azambuja, e não podem ser retiradas do serviço.

A solução para a falta de oferta de material circulante na margem sul, que é imperioso e urgente resolver, não se pode encontrar criando problemas na oferta da margem norte.

Há muito que o PCP defende o reforço da oferta de transporte ferroviário na linha ferroviária entre Setúbal e Lisboa, com mais comboios, mais circulações e o alargamento do serviço a estações como Lisboa Oriente ou Praias do Sado. Mas o aumento do material circulante é condição para o reforço da oferta de transporte ferroviário, o que não está a ser assegurado pela Fertagus.

A Fertagus que, sublinhe-se, não fez qualquer investimento, não comprou os comboios e tem todas as possibilidades de maximizar os seus lucros pela exploração de todos os meios, veio em comunicado público empurrar todas as responsabilidades para cima da Infraestruturas de Portugal (como se os reais problemas com a infraestrutura fossem exclusivos da Linha sobre o Tejo e como se estes pudessem justificar a falta de resposta da operadora que se deve a uma e central razão: falta de comboios). Isto sem desvalorizar a necessidade de reverter o processo de liberalização na infraestrutura ferroviária, com a necessária reconstrução da REFER e o reforço da sua capacidade operacional.

O que é preciso é acabar com as opções neoliberais – de privatização do serviço ferroviário – e usar o material existente em toda a sua capacidade. É preciso permitir que a CP possa estender o seu serviço ferroviário urbano à ligação Lisboa/Setúbal do Eixo Ferroviário Norte-Sul, permitindo que algumas “famílias” de comboios da CP possam fazer ligações ao Fogueteiro e a Coina, e assim contribuindo para aumentar a oferta e acabar com a atual degradação.

É possível encontrar soluções, a partir das “famílias” de comboios da CP das linhas de Sintra e Azambuja, sem reduzir a atual oferta na margem norte, que prolonguem o serviço da CP à Península de Setúbal, tal como já deveria existir há muitos anos se a concessão à Fertagus não constituísse ela mesmo um bloqueio, que urge remover, a essa hipótese normal de uso da frota (em meio urbano, a oferta ferroviária deve assentar em eixos diametrais – ou seja, atravessando a região pelo centro em vez de confluir e terminar no centro –, como o próprio Plano Ferroviário do Governo PSD/CDS reconhece, pois tal potencia a utilização do material circulante, mas tal lógica não é aplicada aqui por causa da concessão em exclusividade do Eixo Ferroviário Norte-Sul).

No curto prazo, este alargamento da oferta da CP ao serviço suburbano no Eixo Ferroviário Norte-Sul permitiria acabar com os atuais constrangimentos, sem prejudicar os restantes utentes. Mas importa ter presente que a solução dos problemas de fundo que agora se fazem sentir exige medidas de fundo, que são no essencial conhecidas. Quando em 2019 o alargamento do passe social intermodal e a redução tarifária fizeram, naturalmente e felizmente, disparar a procura, o PCP logo alertou para a necessidade de aumentar a oferta. Passaram-se sete anos, e quase nada foi feito:

• É preciso comprar comboios novos. A CP está a tentar fazê-lo depois de enfrentar um mar de litigância de má-fé, sem que o Governo usasse todas as suas prerrogativas, declarasse o interesse público, anulasse a providência cautelar para que finalmente se começassem a produzir os comboios que já deveriam estar a circular.
• A degradação da oferta no transporte fluvial continua, com a péssima opção técnica imposta à Transtejo pelo poder político (navios com uma tecnologia elétrica insuficientemente testada e que não estão preparados para navegar num rio com as características, ventos e correntes do Tejo), a par da imposição de venda da frota antiga, que agora serve interesses privados, no Tejo ou noutros países, em vez de estar ao serviço do transporte público na AML.
• A Terceira Travessia sobre o Tejo entre Barreiro e Lisboa continua em todos os Planos, mas sem ser concretizada, e a sua linha ferroviária muito contribuiria para reduzir os tempos de ligação – não apenas no longo curso, mas desde logo de Setúbal, Palmela, Moita e Barreiro a Lisboa.
• A integração da Fertagus na CP, com todos os seus trabalhadores, racionalizando e aumentando a oferta já poderia estar feita, não fosse a opção dos sucessivos governos, que foram ampliando a concessão a um operador que nunca comprou um comboio.

Face ao anteriormente exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo a concretização das seguintes medidas:

1. Permitir de imediato à CP estender o serviço ferroviário urbano na ligação Lisboa/Setúbal do Eixo Ferroviário Norte-Sul, reforçando a oferta de transporte e servindo adequadamente as populações da região;
2. Dar orientações à CP para que garanta o início, com a máxima urgência, da sua operação de transporte ferroviário, designadamente da ligação de Coina/Fogueteiro à margem norte do Tejo, não excluindo outras opções, contribuindo assim para aumentar a oferta de transporte a Sul sem reduzir a oferta a Norte;
3. Iniciar o processo com vista à integração da Fertagus na CP, garantindo uma gestão operacional integrada e reforçada e permitindo o incremento e renovação da frota e da oferta naquele serviço entre Setúbal e Lisboa;
4. Assegurar à IP os meios técnicos, humanos e financeiros necessários para que intervenções urgentes na via sejam realizadas com celeridade, com o mínimo de perturbação em particular nas horas de ponta;
5. Avançar imediatamente com a concretização da Ponte Rodoferroviária Chelas-Barreiro.