Debate de actualidade sobre políticas sociais e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoios sociais

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Neste debate de actualidade, cujo tema ainda ontem mereceu uma declaração política do PCP relativamente à quebra dos apoios sociais, importa aqui referir que o nosso País enfrenta um nível de desemprego elevado do ponto de vista histórico, com recordes sucessivos de taxas de desemprego, o que provoca situações de pobreza extrema que deveriam merecer, por parte do Governo, uma outra atenção e uma outra resposta.
Em vez disso, o PS e o PSD, «ao colo», «ao ombro» ou lado a lado, como queiram, introduziram vários diplomas que visam, no fundo, alterar, para pior, as regras de atribuição de um conjunto de apoios sociais que são absolutamente fundamentais. Já não chegava alterar, para pior, o subsídio de desempre go, o PS e o PSD acordam numa alteração às condições de recurso, que tem um, e só um, objectivo — aliás, anunciado pelo Sr. Secretário de Estado —, que é poupar 200 milhões de euros nas prestações sociais daqueles que menos têm e menos podem, agravando, assim, a pobreza.
Depois do Decreto-Lei n.º 70/2010, hoje mesmo, o Governo faz sair um novo decreto-lei, através do qual elimina um conjunto de direitos que os trabalhadores tinham e altera, por exemplo, o período de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego, a majoração do abono de
família, bem como o subsídio social de desemprego. Trata-se de um conjunto de medidas que vai piorar ainda mais a situação dos trabalhadores e do povo português, na medida em que piora as condições e as prestações sociais fundamentais.
O decreto-lei que hoje se discute e que já mereceu a apreciação parlamentar do PCP visa, objectivamente, reduzir as prestações sociais e cria situações absurdas, como ontem denunciámos.
Quem recebe uma bolsa de estudo ou uma bolsa de formação vai ver esse rendimento considerado para efeitos de rendimento familiar, o que pode implicar que o avô ou um outro
familiar que viva na mesma casa fique impedido de receber uma comparticipação nos medicamentos ou o subsídio social de desemprego. É absolutamente inaceitável!
Importa também colocar duas ou três questões ao CDS. Não era o CDS que dizia que era preciso controlar as despesas sociais, visto que estavam a crescer de uma forma descontrolada?
Não foi o CDS que usou e abusou do discurso que levou à desconfiança de todos os que recebem prestações sociais? Foi o CDS!
Não foi o CDS que andou a abusar do discurso que marginalizou todos os que recebem prestações sociais?
Não era o CDS que dizia que se tratava de pessoas que não queriam trabalhar?
O CDS usou e abusou deste tipo de discurso. Pois, o PS respondeu positivamente ao desafio do CDS e alterou, para pior, as condições de atribuição destas prestações, atacando todos. Em vez de combater as situações de fraude, o PS alterou as regras de atribuição do rendimento social de inserção (RSI), atacando todos: os que merecem e os que não merecem! E o CDS ficou satisfeito, porque era isso mesmo que queria!