Interpelação n.º 8/X, sobre política de transportes e de mobilidade

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

Ao falar do sistema de transportes, falamos da mobilidade dos cidadãos e das mercadorias, que tem implicações directas na qualidade de vida das pessoas e na competitividade do tecido económico, uma questão decidida no ordenamento do território, e falamos também de algo que é decisivo para responder a alguns dos mais graves défices do sistema energético nacional, porque falamos da área mais crítica e descontrolada no que se refere ao consumo de energia.

As recentes medidas tomadas relativamente ao uso de gás natural são importantes mas não chegam.

Estes vectores demonstram a qualquer governo a necessidade de um planeamento estratégico suportado por um pensamento estratégico, o que significa uma visão estratégica integrada e articulada dos modos e infra-estruturas de transportes, a sua concatenação com uma visão do território nacional e um conjunto decisivo de opções pelo transporte público, pelo transporte colectivo, pela ferrovia, por parte dos operadores públicos do sector.

Passados 15 meses de governação do Governo PS de Sócrates, não se vê que tal exista. Apesar de muita propaganda, o discurso do Governo fala-nos da Ota e do TGV, fala-nos da continuação dos processos de privatização e daquela outra forma de privatização que são as concessões e a liberalização do mercado, e ouve-se agora falar da privatização da ANA e da TAP.

Continua a visão anárquica e desintegrada do sistema de transportes e infra-estruturas, associada ao sabor dos negócios privados do grande capital nacional e transnacional e à obsessão pelo défice.

É ver as Grandes Opções do Plano para 2007: um verdadeiro amontoado de projectos e obras avulsos!

É por isso que à pergunta que alguém fez no ano passado, na altura da entrada em funções do Governo, sobre se íamos ter um planeamento estratégico nos transportes, é hoje possível responder com um rotundo «não». Não vamos ter um planeamento estratégico nos transportes, porque a política de transportes vai continuar subordinada ao negócio e ao Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Ministro vai privatizar a TAP e a ANA por razões financeiras e para responder aos problemas da dívida pública e não por razões económicas ou de interesse do Estado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem aqui falado muitas vezes do Programa Eleitoral do PS e do voto dos portugueses. Daí que lhe pergunte: onde estava, no Programa Eleitoral do PS, a privatização da TAP e da ANA?

Onde está, Sr. Ministro, o programa Líder 2010 para a CP? Está ou não aprovado pelo Governo?

Ou, como diz a Sr.ª Secretária de Estado, está aprovado na generalidade mas não na especialidade, sendo que vai sendo posto em prática, na especialidade, como está a acontecer na Linha do Douro? Está ou não concluído, como se anunciava em fins de Junho, o estudo de reavaliação do sistema regional da CP, com as decisões sobre as linhas a reformar e as linhas a encerrar?

Que pode o Sr. Ministro dizer sobre a requalificação integral da Linha do Douro, do Porto ao Pocinho, sobre a recuperação do troço Pocinho/Barca d’Alva e sobre o futuro das linhas destruídas afluentes do
Tâmega, Corvo e Tua?

A Sr.ª Secretária de Estado entende que as linhas férreas não podem dar prejuízo e, portanto, não podem ser suportadas pelo contribuinte. Pergunto: e as auto-estradas podem, Sr.ª Secretária de Estado?

Nas Grandes Opções do Plano para 2007, e com isto termino, Sr. Presidente, fala-se da rede de IP e IC, que estará aprovada até 2015. O Sr. Ministro falou mesmo na construção de auto-estradas e de outras rodovias ligadas a esta rede à média de 250 km por ano. Não lhe parece, Sr. Ministro, que há alguma desproporção entre estes investimentos na rodovia e os investimentos na rede ferroviária convencional?

Não acha que é auto-estrada a mais e ferrovia a menos? Como se compagina tal com a necessária prioridade ao transporte colectivo e aos problemas energéticos e ambientais do País?