Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Política marítima integrada - avaliação dos progressos registados e novos desafios

O relatório apresenta uma visão geral da PMI ligada aos "objectivos da política externa da UE". Discordamos desta abordagem e, bem assim, de vários outros aspectos do relatório, como é o caso da insistência na criação de uma "Guarda Costeira Europeia", numa linha federalista, desrespeitadora da soberania e das competências dos Estados-membros relativamente às suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas.

Rejeitamos a proposta de "introdução de instrumentos baseados na economia de mercado, como os regimes de comércio de emissões, no sector marítimo" - mecanismos que, mesmo sem se aplicarem ao sector marítimo, já demonstraram a sua ineficácia na consecução dos objectivos ambientais que afirmam prosseguir.

Mas reconhecemos os aspectos positivos que contém, como sejam: a proposta de inclusão em foros e acordos internacionais da "melhoria das condições de trabalho no mar, da segurança e do desempenho ambiental dos navios"; a proposta de implementação da "Convenção do Trabalho Marítimo da OIT no direito comunitário"; a valorização do transporte marítimo de mercadorias; a preservação de portos pequenos e secundários; o alargamento da "rede de transportes marítimos de curta distância"; a importância atribuída à melhoria das ligações às regiões ultra-periféricas. Propõe também a atribuição de uma importância acrescida às ciências dos mar no âmbito do 8.° Programa Quadro de Investigação.

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