Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

As micro, pequenas e médias empresas têm, no nosso País, uma importância fundamental.

O seu peso é determinante na estrutura empresarial nacional, sendo responsáveis pela criação e manutenção de uma parte considerável do emprego.

Reconhecendo e valorizando esta realidade, o PCP assume o apoio a estas empresas como parte integrante de um dos eixos da política patriótica e de esquerda: a defesa dos setores produtivos e da produção nacional.

Um apoio que, como o PCP vem reiteradamente afirmando, é indissociável da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, já que a perda de poder de compra é o principal fator que afeta negativamente a atividade das micro, pequenas e médias empresas.

Um apoio que não pode deixar de incorporar uma vertente fiscal, inserida numa política fiscal alternativa que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital e alivie a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e os reformados, assim como sobre os pequenos empresários.

O País precisa de uma política fiscal alternativa que assegure o investimento público e as funções sociais e económicas do Estado e que promova escolhas que garantam uma repartição mais justa e equitativa da riqueza nacional.

Uma política fiscal que tribute de forma adequada o grande capital, por via de impostos sobre património mobiliário e imobiliário e sobre transações financeiras, por via do agravamento da taxa de IRC para grandes empresas, do combate ao planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e financeiros, do aumento da taxa de IRC para os rendimentos mais elevados e do agravamento da tributação dos bens e serviços de luxo.

Uma política fiscal que, ao mesmo tempo, alivie os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, com a reversão do saque fiscal levado a cabo pelo anterior Governo em sede de IRS, a redução dos impostos sobre o consumo de bens essenciais, a redução do IMI e o alargamento das suas isenções, a criação de uma taxa de IRC mais reduzida para pequenas empresas e a eliminação do pagamento especial por conta.

Para este último objetivo — a eliminação do pagamento especial por conta —, o PCP tem dado, ao longo dos anos, um contributo decisivo.

O Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP, inclui uma norma que prevê, além da redução imediata do valor mínimo do PEC, a sua substituição até 2019 por um novo regime baseado na aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica.

Assim, o pagamento especial por conta desaparecerá em breve, não por via de uma proposta oportunista do CDS mas, sim, por via de uma longa e empenhada intervenção do PCP em defesa das micro, pequenas e médias empresas.

Uma intervenção que o PCP continuará a desenvolver no quadro da sua proposta de uma política patriótica e de esquerda ao serviço de Portugal e dos portugueses.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A ação do anterior Governo PSD/CDS teve consequências dramáticas para as micro, pequenas e médias empresas. Perante um mercado interno cada vez mais enfraquecido, fruto da política de empobrecimento dos trabalhadores e do povo, e sujeitas a uma pressão fiscal crescente, quer ao nível da carga fiscal, quer ao nível do cumprimento das obrigações tributárias, as micro, pequenas e médias empresas tiveram de «fazer das tripas coração» para conseguir sobreviver à nefasta ação governativa do PSD e do CDS.

Hoje, estes dois partidos, na oposição, competem ferozmente entre si para mostrar quem é mais amigo das pequenas empresas.

Desavergonhadamente, querendo passar uma esponja sobre o passado, querendo branquear as suas pesadas responsabilidades pela difícil situação em que se encontram tantas e tantas pequenas empresas, PSD e CDS não hesitam em apresentar agora propostas de sentido diametralmente oposto àquele que foi o da sua opção governativa.

Será que o CDS acha que os pequenos empresários já se esqueceram que em 2013, aquando da reforma do IRC, o Governo PSD/CDS propôs o aumento do valor mínimo do PEC para 1750 €?!

Não, não se esqueceram! Sabem muito bem que a preocupação do CDS não é com as pequenas empresas mas, sim, com os grupos económicos e com as grandes empresas, que tão bem serviram quando estiveram no Governo. Sabem muito bem que as posições do CDS, hoje, são puro oportunismo político e que se o CDS tivesse conseguido permanecer no Governo continuaria o caminho de favorecimento do grande capital à custa do esmagamento fiscal das micro, pequenas e médias empresas.

Estão o CDS e o PSD disponíveis para apoiar medidas de tributação mais adequada do grande capital, contraponto necessário às medidas de estímulo fiscal às pequenas empresas?

Não, obviamente que não! E se dúvidas houvesse bastaria olhar para as propostas que PSD e CDS trazem hoje a debate, insistindo no favorecimento dos grupos económicos e das grandes empresas por via do aumento do prazo para reporte de prejuízos, da redução adicional da taxa de IRC e do alargamento da isenção da tributação de dividendos e mais-valias.

Estas propostas de favorecimento do grande capital são as verdadeiras propostas do PSD e do CDS, foram estas propostas que estes partidos concretizaram quando estiveram no Governo; são estas propostas que constituem a sua opção ideológica.

As medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, que apresentam quando estão na oposição, são apenas um faz-de-conta oportunista para tentar enganar os incautos.

Esta postura do CDS não surpreende. Na realidade, não se esperava outra coisa de um partido que faz da dissimulação e da reviravolta oportunista o modo de estar na política.

Antes das eleições legislativas de 2011, o CDS, na oposição, dizia-se o partido dos contribuintes; chegado ao Governo, impôs o mais brutal aumento de impostos de que há memória.

Dizia-se o partido dos reformados e pensionistas; chegado ao Governo, infernizou a vida dos mais idosos — cortou as pensões de reforma, dificultou o acesso aos cuidados de saúde, impôs a lei dos despejos.

Dizia-se o partido da lavoura; chegado ao Governo, obrigou a pequena agricultura a inscrever-se nas Finanças para poder vender umas couves, ao mesmo tempo que favorecia o grande agronegócio.

Ninguém acredita que o CDS esteja hoje a apresentar estas propostas renegando o seu passado, reconhecendo os prejuízos que causou ao País, aos trabalhadores, aos reformados e aos pequenos empresários.

Ninguém acredita que o regresso do CDS à demagogia mais descarada signifique que abandonou as opções com que ajudou a afundar o País nos quatro anos em que se colocou ao serviço da troica contra os interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

Daqui dizemos ao CDS que se deixe de dissimulações. Assumam abertamente as vossas opções; admitam abertamente que o vosso sonho é o regresso ao passado, à política de exploração e de empobrecimento, que tão diligentemente aplicaram, de mão dada com o PSD.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Por vontade e proposta do PCP as medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas vão continuar a avançar.

No pagamento especial por conta, nas obrigações tributárias, no acesso ao crédito, nos custos com os fatores de produção, vamos continuar a propor as medidas de que estas empresas necessitam para ultrapassar os problemas que as atingem, para assegurar o desenvolvimento da sua atividade e a criação de emprego.

Vamos continuar a defender medidas para uma política fiscal mais justa, ao serviço do desenvolvimento e do progresso do País.

Vamos continuar a defender estas propostas no quadro da política alternativa, patriótica e de esquerda, de que o País necessita, sabendo que, para esses objetivos de desenvolvimento nacional e de progresso, não contamos nem com o PSD nem com o CDS.