Na resposta à pergunta P-009843/2011, sobre a situação da empresa Groundforce Portugal, a Comissão Europeia, refere o seguinte: "Importa sublinhar que a legislação da UE não prescreve a privatização de empresas públicas; na verdade, o Tratado é estritamente neutro no que respeita a propriedade privada ou pública, e a Comissão segue esta linha de modo igualmente estrito".

Ora, em face desta afirmação e tendo presente o conteúdo do programa FMI-BCE-CE estabelecido para Portugal (com a designação "memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica"), pergunto à Comissão Europeia:
- Como justifica a inclusão no referido programa da imposição de privatização de numerosas empresas públicas, associadas a sectores estratégicos, como os transportes e a energia?