Na Audição realizada no passado dia 18 de Maio, questionado sobre a situação na Casa do Douro por vários deputados, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, informou que nesse mesmo dia tinha entregado à sua Direcção uma proposta negocial, referindo simultaneamente, que ela representava praticamente o limite até onde o Governo podia ir.
Entretanto, apesar de sucessivamente interpelado sobre o conteúdo da proposta, o Sr. Ministro, não só recusou entregar o documento da mesma, como se negou a informar a Comissão Parlamentar sobre as linhas centrais do seu conteúdo.
Esta posição do Governo não é minimamente aceitável. Nomeadamente, a partir do momento em que ela é do conhecimento dos órgãos da Casa do Douro.
Uma base negocial como a que está em causa, não pode ser considerada um segredo de Estado, à margem do conhecimento e escrutínio da Assembleia da República. Tanto mais, quanto é conhecido o relevante papel da Assembleia no acompanhamento dos problemas da Região Demarcada do Douro, e em particular da Casa do Douro, que, longamente abordados durante a Xª Legislatura, tiveram no seu encerramento, um profundo debate em torno de 5 Projectos de Resolução apresentados pelo PS, PSD, CDS/PP, BE e PCP.
Os deputados, os portugueses, e muito em particular os durienses têm todo o direito e legitimidade em conhecerem o que o Governo do País propõe para a Região e a Casa do Douro. Nunca tal sucedeu, nos processos legislativos e negociais anteriores, e foram muitos!
Nada pode justificar, qualquer que seja o ponto de vista, político, institucional, negocial, tal procedimento.
Por outro lado, não deixa de ser estranho vindo de um Ministro, que assumiu, o atributo do diálogo e concertação, em contraposição com o seu antecessor.
E esta opacidade, esta falta de transparência e clareza no conhecimento das propostas do Governo, não augura nada de bom para a Casa do Douro e para a Região Demarcada, Património da Humanidade. É inteiramente legítimo suspeitar, que o «segredo» pretende ocultar gravosas propostas para o Douro, colocando a Assembleia da República e os 40 mil pequenos viticultores durienses perante uma má situação de factos consumados.
O PCP, bater-se-á, tanto quanto os seus direitos constitucionais o permitam, contra tais procedimentos e soluções.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o envio a este Grupo Parlamentar do documento-proposta da base negocial do Governo para a Casa do Douro, referida na Audição Parlamentar de 18 de Maio.
