As negociações do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia (UE) para o período de 2028-2034 confirmam os alertas e as preocupações que o PCP tem vindo a sublinhar quanto aos seus previsíveis impactos negativos para Portugal.
A proposta apresentada pela Presidência irlandesa do Conselho para o QFP 2028-2034, em discussão no Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro, mantém orientações, objectivos e opções políticas, que já constavam da proposta inicial apresentada pela Comissão Europeia, e que são contrários aos interesses do povo e do País, assim como aos interesses dos povos dos outros países que integram a UE.
Entre outras e pela sua gravidade, destacam-se dessas negativas orientações, objectivos e opções políticas para o QFP da UE para 2028-2034, a insistência: na redução do montante global do orçamento comunitário; na redução dos fundos destinados à coesão económica e social; na redução das verbas para a agricultura e pescas; no colossal aumento das verbas para o militarismo, a indústria do armamento, a guerra; na prevalência da canalização de milhares de milhões para as multinacionais e grupos económicos, particularmente das grandes potências da UE e de outros países economicamente mais desenvolvidos; na insistência na criação de novos “impostos europeus” e denominados “recursos próprios” da UE; no reforço e concentração de poderes discricionários na Comissão Europeia relativamente à gestão, utilização e controlo dos fundos.
Orientações, objectivos e opções políticas que são contrários e que pervertem ainda mais a função redistributiva que deveria nortear e primar o orçamento da UE, tendo um financiamento assente no Rendimento Nacional Bruto (RNB) dos Estados-Membros – garantindo que os países que mais têm beneficiado do Mercado Único, da Moeda Única e das Políticas Comuns assumem uma contribuição proporcionalmente superior –, e orientado para a efectiva concretização da coesão económica e social, por forma a assegurar uma convergência no progresso entre os Estados-Membros.
Saliente-se que, de acordo com dados do próprio Governo português, a perda de verbas para Portugal poderá atingir os 17%, em termos reais.
Recorde-se que a proposta inicial da Comissão Europeia previa um corte efectivo nas verbas para o orçamento comunitário que – considerando as previsões económicas mais recentes e descontando os encargos com o reembolso de dívida contraída pela UE – passaria para 1,11% do RNB comunitário, abaixo dos 1,13% que o QFP actualmente em vigor representava no momento da sua aprovação. A proposta agora apresentada pela Presidência irlandesa não só mantém esse corte, como o agrava, com uma redução adicional de 141 mil milhões de euros (a preços de 2025).
As negociações do futuro QFP da UE realizadas até ao momento não só mantêm o enfraquecimento das políticas e verbas destinadas à coesão económica e social, assim como para a agricultura e pescas, com a sua redução a 47% do seu peso no total do orçamento, em comparação com os 65% que representava no actual QFP; como continuam a promover um salto nos gastos para o militarismo, a indústria do armamento e a guerra, assim como na transferência de recursos para os grandes grupos económicos a pretexto da chamada “competitividade”.
A proposta insiste ainda na criação de novos “impostos europeus” e dos denominados “recursos próprios” da UE, acentuando o risco de uma ainda maior distorção na posição relativa das contribuições de cada país para o orçamento da UE, penalizando Portugal de forma clara e desproporcional, impondo-lhe encargos para o orçamento comunitário superiores ao seu peso económico relativo no âmbito da UE. A serem adoptados, aqueles novos “impostos europeus” e denominados “recursos próprios” representariam um desrespeito da soberania dos Estados-Membros em matéria de política fiscal.
A proposta em negociação deixa ainda intocado o reforço e concentração de poderes discricionários na Comissão Europeia relativamente à gestão, utilização e controlo dos fundos, deixando os Estados-Membros à mercê da chantagem da Comissão Europeia (e de outras instituições da UE), incluindo quanto ao desembolso dos fundos que são dos Estados-Membros por direito próprio, que fica dependente do cumprimento das ditas “reformas”, ou seja, da concretização das orientações e políticas neoliberais, militaristas e federalistas da UE.
Perante este quadro, exige-se do Governo português, ao longo das negociações e nesta reunião do Conselho Europeu, uma posição clara e firme em defesa dos interesses nacionais, rejeitando aquelas orientações, objectivos e opções políticas para o QFP 2028-2034 e batendo-se, entre outros aspectos: pelo reforço do orçamento comunitário e da sua função redistributiva, com vista à concretização de uma efectiva coesão económica e social; pelo seu justo e equilibrado financiamento com base no RNB dos Estados e não o seu desvirtuamento pela criação de “impostos europeus” e “recursos próprios”; pelo reforço das políticas e verbas para a coesão, assim como para a agricultura e pescas, rejeitando o aumento das verbas para o militarismo e a guerra e para o financiamento das multinacionais e grupos económicos; pelo reforço das dotações para Portugal; pela manutenção da autonomia e previsibilidade de cada fundo; pela salvaguarda das necessidades específicas dos Açores e da Madeira, incluindo no POSEI; pela decisão soberana de Portugal quanto à utilização das verbas comunitárias, em função das necessidades e interesses dos trabalhadores, do povo e do País, e não o seu ainda maior condicionamento.
