Exposição de Motivos

A cada ano que passa, a situação dos pequenos viticultores na Região Demarcada do Douro agrava-se, fruto de décadas de política de liberalização do setor da vinha na União Europeia, nomeadamente com a Reforma da COM do Vinho e da Vinha de 2007, aprovada na Assembleia da República por PS e PSD/CDS, e políticas de sucessivos Governos PS e PSD/CDS, políticas que são contrárias aos interesses da vitivinicultura nacional, caso na RDD da tentativa de liquidação da Casa do Douro.

Às dificuldades no escoamento de stocks, à venda da uva e vinho a preços muito inferiores ao custo de produção, com valores inalterados há 25 anos, ao corte do “Benefício” e à baixa de preços dos vinhos tratado e de mesa e às uvas que ficam por vindimar soma-se a intenção, anunciada no passado mês de Abril, das Casas Exportadoras deixarem de comprar uvas a centenas de viticultores como fazem habitualmente.

Simultaneamente, assiste-se à tentativa de desvalorização, por parte do Governo, do importante e insubstituível papel que a Casa do Douro pode e deve assumir na defesa e valorização dos pequenos e médios produtores e de toda a região.

Relativamente ao anúncio das Casas Exportadoras, o PCP questionou o Ministro da Agricultura e Pescas, no início de maio, sobre quais as medidas que este iria tomar para minimizar as consequências para os produtores, designadamente na quebra dos seus rendimentos. Porém, o Governo respondeu com a mesma passividade de sempre aos problemas dos produtores e afirmou que, apesar de ter conhecimento da situação, não tomará nenhuma medida adicional.

Sobre os restantes problemas, já em julho de 2024 o PCP apresentou um Projeto de Resolução com um conjunto de medidas, que foram adotadas numa Resolução aprovada pela Assembleia da República. Caso o Governo as tivesse aplicado, a atual situação não seria tão dramática, com milhares de pequenos viticultores a registarem quebras nos seus rendimentos levando ao abandono da produção.

A manifestação realizada, no passado dia 2 de julho, em Peso da Régua, que reuniu centenas de viticultores do Douro, voltou a colocar na agenda a urgência de respostas em relação a um sector e a uma região que vivem uma situação insuportável.

O PCP assume o seu compromisso com a defesa e valorização da produção nacional, e neste caso com a produção vitícola, reconhecendo o contributo insubstituível para a economia da região e do País e de preservação do património cultural e ambiental que representam as vinhas do Douro, mantidas pelo trabalho de gerações de viticultores.

Continuaremos a apresentar medidas que vão ao encontro da resolução dos problemas destes produtores e a denunciar a falta de vontade política dos sucessivos Governos, que beneficiam o setor da comercialização e da grande distribuição em detrimento dos pequenos e médios produtores.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas em defesa do setor da vinha e da produção nacional de uva para vinho:

1. Garantia de que o Instituto do Vinhos do Douro e do Porto, I.P., se pronunciará com uma posição favorável ao aumento quantitativo do Benefício em 2025 não seja inferior ao fixado para 2024.
2. Fixação dos preços indicativos mínimos, garantindo que a compra de uvas não se fará abaixo dos custos de produção.
3. Controlo e limitação das importações de vinho a granel, evitando mais dificuldades no escoamento da produção nacional.
4. Garantia de que o “Benefício” é feito prioritariamente a partir da aguardente da destilação de vinhos da Região Demarcada do Douro.
5. Garantia de que os meios necessários ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto para proceder à fiscalização da entrada de mostos e vinhos obtidos fora da Região Demarcada do Douro.
6. Criação de mecanismos de apoios extraordinários aos produtores de uva, incluindo a consideração da destilação de emergência ou a retirada de mercado e armazenamento, atribuindo a competência e meios para tal ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto e à Casa do Douro.
7. Tomada das medidas necessárias, incluído as financeiras, para apoiar a atividade e funcionamento da Casa do Douro neste primeiro mandato após a retoma da sua normalidade institucional e democrática, nomeadamente recorrendo aos excedentes/saldos das taxas recebidas pelo IVDP e enviadas ao Ministério das Finanças desde 2020.
8. Intervenção no quadro da UE no sentido da reversão da Reforma da OCM da Vinha e do Vinho de 2007, travando a liberalização do plantio da vinha, com a reposição do instrumento dos «direitos de plantação» em todas as regiões demarcadas e a reposição de uma informação na rotulagem que garanta a especificidade, genuinidade e qualidade dos vinhos IGP e DOC por região demarcada.