Partido Comunista Português Proposta de alteração Reforço das receitas fiscais destinadas às autarquias (233C) 15 Janeiro 2020 Documento em PDF Orçamento do Estado 2020Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.º 6/2006 (367C) 20 Janeiro 2020
Eliminação do factor de sustentabilidade para trabalhadores de profissões de desgaste rápido e dos regimes especiais de antecipação da reforma (12C) 13 Janeiro 2020