A carência de profissionais, a falta de meios e de recursos, a degradação das instalações dos tribunais são problemas que afetam a atividade do Ministério Público, contribuem para a morosidade da justiça e não garantem condições de trabalho.
O “Diagnóstico Nacional das Condições de Exercício do Ministério Público” elaborado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mostra uma situação extremamente preocupante, identifica problemas estruturais que resultam de sucessivos anos de desinvestimento, com consequências negativas nos direitos dos cidadãos.
Os quadros orgânicos definidos estão desatualizados, considerando o aumento dos processos e da sua complexidade, o cibercrime ou a acumulação de pendências, mas nem mesmo assim estão integralmente preenchidos. Há comarcas com 800 a 1800 inquéritos por magistrado, o que demonstra a sobrecarga de trabalho, que tem levado em algumas circunstâncias ao cansaço extremo.
Estima-se que haja uma carência de cerca de 200 magistrados no Ministério Público. Mas se não forem tomadas medidas excecionais para enfrentar a falta de magistrados, a situação pode-se agravar tendo em conta os magistrados em condições de se aposentar nos próximos anos. As entradas têm sido em número inferior às saídas.
Face a esta situação, fazia sentido realizar um curso específico no Centro de Estudos Judiciários para a formação de magistrados para o Ministério Público, com 120 vagas, para suprir as carências de magistrados. Com o atual número de vagas para a formação de magistrados não se consegue suprir as saídas.
Há um estrangulamento das progressões e da carreira do Ministério Público. Por um lado, proliferam os lugares de auxiliar, o que constitui uma forma de precarização, por outro só se acede à categoria de Procurador-Geral Adjunto após mais de 35 anos de serviço e muitos magistrados jubilam-se sem progredir para esta categoria.
Há uma enorme sobrecarga de trabalho, acumulações de serviço, sem o devido pagamento integral, não há medicina do trabalho.
Para além da carência de magistrados e de oficiais de justiça, os sistemas informáticos estão obsoletos, com um parque informático com mais de sete anos, o Citius tem graves limitações funcionais, sem interoperabilidade com outros sistemas, há salas de audiências em tribunais sem acesso à internet e em vários núcleos no interior não existem sistemas de videoconferência nem de gravação audiovisual.
Há instalações de tribunais e serviços do Ministério Público sem condições, desde infiltrações generalizadas, coberturas de amianto em estado de degradação, instalações elétricas desadequadas, à ausência de acessibilidade para pessoas de mobilidade reduzida.
É urgente a adoção de um plano de investimento quer nos meios informáticos, quer na requalificação dos edifícios dos tribunais.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas está o Governo a tomar ou pretende vir a tomar para suprir a carência de magistrados e de oficiais de justiça no Ministério Público?
2. Pondera realizar um curso específico no Centro de Estudos Judiciários dirigido para magistrados do Ministério Público com 120 vagas? Em caso afirmativo, quando?
3. Qual o investimento previsto para modernizar e reforçar os meios informáticos e técnicos?
4. Qual o plano de investimentos para a requalificação das instalações dos tribunais para os próximos anos?