Independentemente de um ou outro aspecto que nos merece reserva, valorizamos a iniciativa de prevenir e procurar impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, concordando com as linhas gerais do relatório.

Entre outros aspectos, salientamos a importância de que as normas definidas no âmbito desta iniciativa sejam aplicadas a todas as embarcações, quer as de países que integram a União Europeia, quer as embarcações de países terceiros.

No entanto, salientamos que a futura consonância entre as presentes propostas e uma futura revisão das normas comunitárias sobre o controlo deverá salvaguardar as competências dos Estados-Membros, nomeadamente quanto aos procedimentos e à realização de inspecções. Aliás, consideramos, igualmente, que todo o âmbito de questões em torno das sanções é da competência de cada Estado-Membro.

Por fim, apenas sublinhar que fosse a Comissão tão expedida a dar resposta às justas revindicações do sector como o foi relativamente a esta iniciativa, que aquele não se confrontaria com a contínua agudização da sua situação socio-económica.