Esta proposta visa alterar as regras da UE que transpõem as medidas de controlo e de execução adoptadas pela Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).
A Convenção para a cooperação multilateral das Pescas do Atlântico Nordeste em que a UE é parte contratante tem por objectivo garantir a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos da área do Atlântico Nordeste.
Para assegurar a aplicação da presente Convenção e as recomendações adoptadas pela NEAFC, podem ser adoptadas medidas em matéria de controlo e execução.
Em 2010, a UE transpôs para a sua lei o regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC.
Em 2012 e 2013, a NEAFC aprovou recomendações que alteram o regime de controlo e execução, para alinhá-lo com o Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
As medidas previstas pela presente alteração visam "garantir uma melhor conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos na área do Atlântico Nordeste, esperando-se resultados duradouros do ponto de vista ambiental e social.
Dada a questão em apreço e tendo em consideração que estamos perante uma proposta de alteração de uma legislação já adoptada, que a melhora, votámos favoravelmente.