Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

"Confiança no povo como principal actor da história"

Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP, Lisboa

Estatutos dos magistrados – uma justa exigência