Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

24 Abril 2014

Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro Distrito de Aveiro

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Caneças, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Campo, no Concelho de Valongo, Distrito do Porto

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa

24 Abril 2014

Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia Distrito de Aveiro

24 Abril 2014

Criação da Freguesia de Alhandra, no Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa

24 Abril 2014

Criação da Freguesia da Aldeia de Paio Pires, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal

24 Abril 2014