Organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)
Estas propostas são um reconhecimento do falhanço da política da Comissão para o sector leiteiro. Várias razões justificam o nosso voto contra:
1) O montante proposto pela Comissão para a estabilização do mercado do leite é claramente insuficiente, sendo disponibilizado apenas em 2010, não permitindo por isso acorrer, como seria exigível, a uma situação de manifesta urgência, especialmente no caso dos pequenos e médios produtores.
2) A inclusão do leite e dos produtos leiteiros no artigo 186º, que consta desta proposta, garante poder à Comissão, atribuído pelo Parlamento e pelo Conselho, sem que esta especifique as acções que irão ser desenvolvidas.
3) As medidas agora propostas não alteram os objectivos da última reforma da OCM, de completa liberalização e desmantelamento dos instrumentos reguladores do mercado, quotas e direitos de produção - orientações que estão na raiz da crise actual.
4) As verbas aprovadas destinam-se sobretudo à reestruturação do sector, o que para a Comissão significa o abandono da actividade de milhares de produtores, com todas as consequências sociais e ambientais que daí advêm.
5) A proposta vai acentuar os desequilíbrios já existentes na distribuição de fundos entre produtores e entre países, o que significará um agravamento das dificuldades para inúmeros produtores.
