Esta proposta de regulamento não resolve os problemas fundamentais com que o sector do leite se depara.

Ela constitui mais uma etapa no caminho da justificação da decisão, inaceitável e desastrosa, de acabar com as quotas leiteiras em 2015. E só por isto, ela é já inaceitável.

O resto são ilusões, que os que agora se preparam para aprovar esta proposta, vão vendendo aos produtores de leite, que vêm a sua situação piorar de dia para dia. A ilusão de que no mercado livre e desregulado que defendem é possível garantir preços justos à produção. A ilusão de que sem instrumentos de regulação da produção é possível garantir a cada país o direito a produzir, de acordo com as suas necessidades. Tremendas ilusões!

Este caminho vai reforçar o poder dos grandes grupos económicos, da grande distribuição e da grande transformação. Vai reforçar a concentração da produção, nalguns produtores e países, liquidando-a noutros países e levando à ruína parte significativa dos seus produtores. Continuará a facilitar a prática de dumping entre Estados-membros e o encharcamento de mercados nacionais com leite importado. Vai continuar a promover produções intensivas, de cariz exportador, que põem em causa a segurança e a qualidade alimentar e a sustentabilidade ambiental.

Por tudo isto, o que se impõe é, sim, reconsiderar a decisão de acabar com as quotas leiteiras, adaptando-as às necessidades de casa país e ao nível relativo de desenvolvimento da sua capacidade produtiva.

O que se impõe são instrumentos de regulação e de intervenção nos mercados que garantam preços justos ao produtor, tendo em conta quer o custo dos factores de produção, quer os preços praticado no consumidor, de forma a garantir uma justa distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do sector.