No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário com necessidade de requalificação prioritária, urgente ou muito urgente em todo o país.

No concelho do Porto, a Escola Secundária Infante D. Henrique foi classificada como "Urgente" (P2), integrando o grupo de escolas prioritárias a nível nacional que carecem de intervenção.

No entanto, não foi encontrado qualquer registo público de obras concluídas, em curso ou programadas para este estabelecimento de ensino, apesar de sucessivas notícias sobre concursos, da sua classificação como prioritária e do tempo já decorrido desde a assinatura do Acordo.

A falta de intervenção numa escola classificada como "Urgente" coloca em causa a segurança e a qualidade do ensino das centenas de alunos que a frequentam, violando o dever do Estado de assegurar condições dignas e seguras nos estabelecimentos de ensino público.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o ponto de situação da Escola Secundária Infante D. Henrique (P2), e por que motivo, sendo classificada como "Urgente", não há qualquer registo público de obras concluídas, em curso ou programadas?

2. Em que fase se encontra o concurso para a requalificação desta escola lançado em setembro de 2025?

3. Qual o calendário previsto para o início e conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária Infante D. Henrique?