Partido Comunista Português Proposta de alteração Restituição total ou parcial do IVA ao INEM (156C) 5 Novembro 2018 Documento em PDF Orçamento do Estado 2019SaúdeAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2019 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Regime simplificado no Imposto Especial de Consumo para os produtores de Sidra (277C) 13 Novembro 2018