Este relatório trata da revogação de determinados actos jurídicos, tornados obsoletos, resultantes de regulamentos adoptados ao longo das últimas décadas que deixaram de produzir efeito, devido ao seu carácter temporário, ou pelo conteúdo constar em actos subsequentes.

São agora revogados regulamentos vários, ao nível da PAC, como financiamentos comunitários, regimes de prémios, restrições e suspensões das ajudas, estabelecimento das OCM, indemnizações comunitárias, preços comuns de intervenção, medidas de apoio directo ao rendimento dos produtores, saneamento da produção comunitária, entre outros.

Tendo observado as implicações directas que muitos destes regulamentos, agora obsoletos, tiveram no nosso país, torna-se necessário relembrar que uma grande parte deles acompanharam no tempo a deterioração do sector agrícola em Portugal, o acentuar dos défices de produção agro-alimentar do país e o aumento da dependência externa. Assim se criaram mais dificuldades aos pequenos e médios agricultores, sem que tivessem sido criadas as necessárias condições para a sua adaptação, evolução e modernização. Num momento em que atravessamos uma profunda crise também do mundo rural é de lamentar que, em alguns casos, a Comissão não tenha agido de outra forma, nomeadamente na extensão de alguns regulamentos benéficos e necessários à sobrevivência da produção em alguns países, como Portugal, em especial a pequena e média agricultura, contrariando o quadro geral descrito.